Contrato de Licença de Uso de Software
Considerando que as Partes discutiram e negociaram todas as condições inseridas neste Contrato, estipulando conjuntamente os deveres e obrigações aqui expressos;
Considerando que inexiste desigualdade entre as Partes, havendo pleno conhecimento e absoluta concordância com o que estão pactuando; e
Considerando que este Contrato obedece aos princípios contratuais estabelecidos no Código Civil Brasileiro, em especial a boa-fé, a probidade e a autonomia da vontade;
As Partes têm entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Licença de Uso de Software (“Contrato”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
1. Objeto
1.1. O presente Contrato tem por objeto a concessão, pela Tucano – Agência Digital LTDA., pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada LICENCIANTE, ao USUÁRIO, de uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da plataforma de membros Tucano Members (“Plataforma”).
1.2. A licença destina-se à utilização da Plataforma para gerenciamento da área de membros, disponibilização de cursos, treinamentos e conteúdos digitais, nos limites das funcionalidades disponíveis no momento da contratação.
1.3. A LICENCIANTE poderá realizar alterações, melhorias ou descontinuações de funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, comprometendo-se a informar o USUÁRIO com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, quando tais alterações tiverem impacto direto nos serviços contratados.
1.4. Não há limites para a quantidade de cursos, módulos ou alunos cadastrados. Entretanto, a LICENCIANTE reserva-se o direito de revisar os valores do plano caso seja constatado uso excessivo e desproporcional da infraestrutura, capaz de comprometer o desempenho ou a estabilidade do serviço.
1.5. A LICENCIANTE não fornece serviços de hospedagem de vídeos nem de processamento de pagamentos. O USUÁRIO deverá contratar fornecedores externos para tais finalidades, utilizando as integrações disponibilizadas na Plataforma.
2. Suporte e Manutenção
2.1. O suporte técnico será prestado de forma humanizada e prioritária, por meio de:
Grupo exclusivo de WhatsApp criado durante o onboarding;
E-mail: [email protected].
2.2. O horário de atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados nacionais.
2.3. O suporte técnico cobre exclusivamente:
Orientações sobre o uso das funcionalidades da Plataforma;
Correção de erros ou falhas técnicas relacionadas diretamente à Plataforma.
2.4. Não constitui responsabilidade da LICENCIANTE:
Prestar suporte aos alunos do USUÁRIO;
Configurar ou cadastrar conteúdos na Plataforma;
Gerenciar cursos, materiais ou estratégias do USUÁRIO.
3. Obrigações da Contratada
3.1. Garantir o funcionamento adequado da Plataforma, ressalvadas situações de força maior ou fatores externos.
3.2. Realizar atualizações, correções e melhorias técnicas necessárias, sem custo adicional ao USUÁRIO.
3.3. Manter sigilo absoluto sobre os dados do USUÁRIO, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, quando aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).
3.4. Informar previamente manutenções programadas que possam gerar indisponibilidade, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
4. Obrigações do Contratante
4.1. Utilizar a Plataforma em conformidade com este Contrato, os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
4.2. Fornecer informações verídicas, corretas e atualizadas durante o cadastro e uso da Plataforma.
4.3. Efetuar o pagamento pontual dos valores devidos conforme o plano contratado.
4.4. Responder integralmente pelos conteúdos publicados na Plataforma, incluindo:
Direitos autorais e propriedade intelectual;
Conformidade com a legislação vigente.
5. Remuneração e Pagamento
5.1. Os valores dos planos são:
Mensal: R$ 597,00;
Semestral: R$ 497,00/mês (faturado semestralmente);
Anual: R$ 397,00/mês (faturado anualmente).
5.2. O pagamento será realizado automaticamente via cartão de crédito ou PIX.
5.3. O não pagamento de qualquer parcela até a data de vencimento caracteriza inadimplência e autoriza a aplicação de medidas progressivas de bloqueio e suspensão da Plataforma.
5.4. A política de bloqueios segue fluxo automático e progressivo, podendo incluir notificações, restrições parciais ou totais de acesso e suspensão completa do serviço, conforme o tempo de atraso.
5.5. A aplicação de bloqueios não configura rescisão automática do Contrato, permanecendo o USUÁRIO responsável pelos valores em aberto até a regularização.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:
Falhas em integrações com serviços de terceiros;
Uso indevido ou má configuração da Plataforma pelo USUÁRIO;
Indisponibilidades causadas por fatores externos.
6.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza por:
Pirataria ou vazamento de conteúdos do USUÁRIO;
Falhas causadas por inadimplência de serviços contratados pelo USUÁRIO;
Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos financeiros.
6.3. A LICENCIANTE compromete-se a adotar medidas razoáveis de segurança e a corrigir falhas sob sua responsabilidade.
6.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da LICENCIANTE excederá o valor correspondente a 1 (um) mês do plano contratado.
6.5. A LICENCIANTE não se responsabiliza por prejuízos, reclamações de alunos ou impactos comerciais decorrentes de bloqueios ou suspensões motivadas por inadimplência do USUÁRIO.
7. Vigência, Suspensão, Reativação e Rescisão
7.1. O presente Contrato entra em vigor na data de aceitação e permanece válido enquanto houver pagamentos em dia.
7.2. Em caso de inadimplência, poderão ser aplicadas as seguintes medidas:
a) 1 a 10 dias de atraso: notificações via Painel, e-mail e WhatsApp; b) 11 a 20 dias: acesso ao Painel apenas para visualização, sem ações administrativas; c) 21 a 30 dias: bloqueio total do Painel Administrativo; d) Após 30 dias: suspensão completa da Plataforma, incluindo a área dos alunos.
7.3. A reativação dos serviços dependerá de validação humana, mediante:
Envio de comprovante de pagamento;
Confirmação pelo setor financeiro;
Liberação manual do acesso.
7.4. O envio do comprovante é obrigatório. Sem ele, o bloqueio será mantido.
7.5. O USUÁRIO pode rescindir o Contrato a qualquer momento, sem direito a reembolso, ressalvado o direito de arrependimento de até 7 (sete) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.
7.6. A LICENCIANTE poderá rescindir o Contrato em caso de violação contratual ou inadimplência prolongada.
7.7. Após 180 (cento e oitenta) dias de inadimplência, todos os dados do USUÁRIO poderão ser excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas e funcionalidades, pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.
8.2. É vedado ao USUÁRIO copiar, modificar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da Plataforma.
9. Foro e Legislação Aplicável
9.1. Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. As partes elegem o foro da comarca de Saquarema – RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 21/12/2025
Last updated