Contrato de Licença de Uso de Software
Considerando que as Partes discutiram e negociaram todas as condições inseridas neste Contrato, estipulando conjuntamente os deveres e obrigações aqui expressos; Considerando que inexiste desigualdade entre as Partes, havendo pleno conhecimento e absoluta concordância com o que estão pactuando; e Considerando que este Contrato obedece aos princípios contratuais estabelecidos no Código Civil Brasileiro, em especial a boa-fé, a probidade e a autonomia de vontades.
As Partes têm entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato de Licença de Uso de Software ("Contrato"), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
1. Objeto
1.1. O presente Contrato tem por objeto a concessão, pela Tucano - Agência Digital LTDA. ("LICENCIANTE"), ao USUÁRIO, de uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da plataforma de membros Tucano Members ("Plataforma").
1.2. A licença destina-se à utilização da Plataforma para gerenciamento de áreas de membros, disponibilização de cursos, treinamentos e conteúdos digitais, nos limites das funcionalidades disponíveis no momento da contratação.
1.3. A LICENCIANTE poderá realizar alterações, melhorias ou descontinuações de funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, comprometendo-se a informar o USUÁRIO com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, caso a mudança tenha impacto direto nos serviços contratados.
1.4. Não há limites para a quantidade de cursos, módulos ou alunos cadastrados na Plataforma. Entretanto, a LICENCIANTE reserva-se o direito de ajustar os valores do plano caso o USUÁRIO utilize a infraestrutura de forma excessiva e desproporcional, impactando o desempenho do serviço.
1.5. A LICENCIANTE não fornece serviços de hospedagem de vídeos ou processamento de pagamentos. O USUÁRIO deverá contratar fornecedores externos para essas necessidades, utilizando as integrações disponíveis na Plataforma.
2. Suporte e Manutenção
2.1. O suporte técnico ao USUÁRIO será prestado de forma humanizada e prioritária pelo grupo exclusivo de WhatsApp, criado durante o onboarding, e também pelo e-mail suporte@tucanomembers.io.
2.2. O horário de atendimento será de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados nacionais.
2.3. O suporte técnico cobre exclusivamente:
Auxílio para o uso das funcionalidades da Plataforma.
Correção de erros e problemas técnicos relacionados à Plataforma.
2.4. Não constitui responsabilidade da LICENCIANTE:
Prestar suporte aos alunos do USUÁRIO.
Configurar ou cadastrar conteúdos na Plataforma.
Gerir o conteúdo de cursos ou materiais disponibilizados pelo USUÁRIO.
3. Obrigações da Contratada
3.1. Garantir o funcionamento adequado da Plataforma, salvo situações excepcionais como interrupções causadas por fatores externos ou de força maior.
3.2. Realizar atualizações e melhorias na Plataforma para corrigir problemas técnicos ou atender a mudanças legais, sem custos adicionais ao USUÁRIO.
3.3. Manter sigilo absoluto sobre os dados e informações do USUÁRIO, observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, quando aplicável, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).
3.4. Comunicar ao USUÁRIO sobre manutenções programadas, que possam causar indisponibilidade, com pelo menos 48 horas de antecedência.
4. Obrigações do Contratante
4.1. Utilizar a Plataforma conforme as disposições deste Contrato, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.
4.2. Fornecer informações verídicas e atualizadas durante o cadastro e utilização da Plataforma.
4.3. Efetuar o pagamento pontual dos valores devidos, conforme o plano escolhido no momento da contratação.
4.4. Responder pelos conteúdos publicados na Plataforma, incluindo:
Direitos autorais e de propriedade intelectual.
Conformidade com as leis aplicáveis.
5. Remuneração e Pagamento
5.1. Os valores do plano contratado são os seguintes:
Mensal: R$ 597,00.
Semestral: R$ 497,00/mês (faturado semestralmente).
Anual: R$ 397,00/mês (faturado anualmente).
5.2. O pagamento será realizado automaticamente via cartão de crédito ou PIX, conforme as opções oferecidas pela LICENCIANTE.
5.3. A inadimplência superior a 15 (quinze) dias poderá resultar na suspensão do acesso à Plataforma.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:
Erros ou falhas de integração com plataformas terceiras contratadas pelo USUÁRIO, como gateways de pagamento ou serviços de hospedagem de vídeos.
Má configuração ou uso indevido da Plataforma por parte do USUÁRIO.
Indisponibilidade de serviços causados por provedores de internet locais, interrupções de energia, falhas em servidores externos ou outros fatores fora do controle da LICENCIANTE.
Perda de dados causada por atos do USUÁRIO ou terceiros, incluindo exclusão acidental de informações.
6.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza por:
Pirataria de conteúdos, aulas e/ou vazamento de materiais disponibilizados pelo USUÁRIO em sua área de membros.
Eventuais falhas ou indisponibilidades que resultem do não pagamento das taxas de registro de domínio ou serviços essenciais contratados pelo USUÁRIO.
Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos financeiros relacionados à operação do USUÁRIO na utilização da Plataforma.
6.3. A LICENCIANTE compromete-se a:
Adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados armazenados na Plataforma, respeitando a legislação aplicável.
Realizar esforços para corrigir eventuais falhas da Plataforma que sejam de sua responsabilidade, de forma ágil e eficaz.
6.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da LICENCIANTE excederá o valor correspondente a 1 (um) mês do plano contratado pelo USUÁRIO.
7. Vigência e Rescisão
7.1. Este Contrato entra em vigor na data de aceitação pelo USUÁRIO e permanece válido enquanto os pagamentos estiverem em dia.
7.2. O USUÁRIO pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem reembolso, salvo o disposto no Código de Defesa do Consumidor para contratações realizadas pela internet, que garante reembolso integral em até 7 dias após a contratação.
7.3. A LICENCIANTE poderá rescindir o Contrato em caso de violação das condições previstas ou inadimplência, mediante notificação prévia.
7.4. Após 180 dias de inadimplência, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos permanentemente, sem possibilidade de recuperação.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas e conteúdos associados, são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE.
8.2. O USUÁRIO não está autorizado a modificar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da Plataforma.
9. Foro e Legislação Aplicável
9.1. Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. As partes elegem o foro da comarca de Saquarema - RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.
Última atualização: 12/11/2024
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